Secretaria da Fazenda repassa R$ 777 milhões de ICMS para Paulínia no primeiro semestre

 O repasse feito pela Secretaria da Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 1º de janeiro a 16 de julho de 2024.

Paulínia recebeu R$ 777.368.735,65 em repasses do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) arrecadado no período de 1º de janeiro a 16 de julho de 2024. Durante este período, foram realizados 29 depósitos pela Secretaria Estadual da Fazenda. Entre ICMS, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Fundo de Exportação-IPI e Compensação Financeira sobre Exploração de Gás e Óleo Bruto (Royalties Petróleo), já foram arrecadados R$ 829.754.122,72.

O ICMS representou R$ 777.368.735,65, enquanto o IPVA somou R$ 44.695.049,68. Já o Fund.Ex-IPI correspondeu a R$ 5.668.914,96 e a Compensação Financeira a R$ 2.021.422,43. O governo realiza depósitos semanais às administrações municipais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63. Os repasses são resultado da aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior ao depósito. As consultas dos valores podem ser feitas acessando o site da Fazenda.

Índice de participação dos municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201,de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510,de 29/12/93.